Por Redação T69Notícias e análises do time do T69.comPublicado em 12 de setembro de 2026Atualizado em 12 de setembro de 2026
A regulamentação das apostas no Brasil saiu do papel e virou rotina. Desde janeiro de 2025, o mercado é regulado: só opera legalmente a plataforma com licença do SPA, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Este artigo resume o que a Lei 14.790/2023 mudou de verdade, o que muda no seu dia a dia de aposta e como conferir se um site é licenciado.
Congresso Nacional, em Brasília: a Lei 14.790/2023 foi sancionada em dezembro de 2023 e criou o marco legal das apostas de odds fixas no país.
O que mudou na regulamentação das apostas
De 2018 a 2023, as apostas de odds fixas viveram num limbo: todo mundo apostava, ninguém fiscalizava de verdade. A Lei 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro de 2023, encerrou essa fase. O texto criou o marco legal das chamadas "bets", definiu regras de licenciamento, tributação e publicidade e entregou a fiscalização ao SPA, secretaria ligada ao Ministério da Fazenda.
O período de transição correu ao longo de 2024. As casas que quiseram seguir no país formalizaram pedidos de licença, pagaram taxas e se adaptaram às exigências de jogo responsável. As operadoras passaram a recolher 12% sobre a receita de apostas — o GGR, total apostado menos os prêmios pagos. Quem não entrou com pedido, precisou sair do mercado.
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado está em operação. Apenas casas licenciadas podem aceitar apostas de brasileiros, e sites irregulares entraram na lista de bloqueio. A fiscalização, agora, é ativa e permanente.
A linha do tempo da regulamentação
Quatro marcos separam o limbo de 2023 do mercado supervisionado de hoje.
Sanção da Lei 14.790/2023
O marco legal das apostas de odds fixas é sancionado. O texto define licenciamento, tributação e regras de publicidade, e entrega a fiscalização ao SPA/Ministério da Fazenda.
Período de transição
Casas formalizam pedidos de licença, pagam taxas e cumprem exigências de jogo responsável. O SPA analisa os requerimentos e publica as autorizações.
Início do mercado regulado
Apenas plataformas licenciadas podem oferecer apostas ao público brasileiro. Começam os bloqueios de sites sem licença.
Fiscalização ativa
O SPA monitora o mercado, bloqueia domínios irregulares e aplica sanções. O apostador ganha regras claras sobre prêmios, IR e canais de reclamação.
Resumo visual: da sanção da lei, em dezembro de 2023, à fiscalização ativa do SPA em 2025.
O que muda para você, apostador
Na prática, a regulamentação muda o momento mais importante: antes de depositar. A primeira checagem em qualquer casa — inclusive nas plataformas analisadas aqui no T69.com — passou a ser a licença. E o que mais mudou no dia a dia:
Só casa licenciada opera. Plataforma sem autorização do SPA/Ministério da Fazenda está fora do mercado legal. As licenças valem cinco anos e podem ser cassadas em caso de descumprimento.
Publicidade com rédea curta. Anúncios de apostas precisam trazer avisos de jogo responsável e a proibição para menores de 18 anos. Associar aposta a renda garantida ficou proibido.
IR sobre prêmios grandes. Prêmios de até R$ 2.259,20 por aposta são isentos. Acima disso, há retenção de Imposto de Renda de 30% sobre o valor que exceder o limite, recolhida pela própria operadora.
Mais ferramentas de proteção. Casas reguladas são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão e limites de depósito ao apostador.
Como conferir se um site é licenciado
Três passos, dois minutos, zero dor de cabeça.
Consulte a lista oficial do SPA. O Ministério da Fazenda publica a relação de operadoras autorizadas a funcionar no país. É a única fonte que vale — ignore listas caseiras e "sinais" de aplicativo.
Confira razão social e autorização no rodapé do site. Plataformas licenciadas exibem CNPJ, razão social e a referência à licença. Compare o nome da operadora com a lista oficial do passo 1.
Observe os sinais de alerta. Falta do aviso +18, promessa de ganho garantido e ausência de regras claras de saque são bandeira amarela. Na dúvida, não deposita.
Apostar é para maiores de 18 anos
Com o mercado regulado, casa nenhuma pode aceitar menor de idade — e anúncio de aposta anda sempre com aviso de responsabilidade. Se a diversão virou problema, toda casa licenciada é obrigada a oferecer autoexclusão.
Sim. As apostas de odds fixas têm marco legal desde a Lei 14.790/2023 e, desde janeiro de 2025, só podem ser oferecidas ao público brasileiro por plataformas com licença do SPA, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Sites sem licença continuam irregulares e sujeitos a bloqueio.
Preciso pagar imposto sobre prêmios de apostas?
Depende do valor. Prêmios de até R$ 2.259,20 por aposta são isentos. Acima desse valor, incide Imposto de Renda de 30% apenas sobre a parte que exceder o limite, com retenção na fonte pela própria operadora.
O que acontece com os sites sem licença?
Plataformas que operam sem autorização do SPA ficam sujeitas a bloqueio e sanções. Para o apostador, o risco é ficar sem canal oficial de reclamação nem garantia de pagamento — mais um motivo para conferir a licença antes de depositar.
O que acompanhar daqui pra frente
O ritmo dos bloqueios a sites sem licença — a lista do SPA cresce a cada mês.
Eventuais ajustes nas regras de publicidade e patrocínio esportivo.
O debate no Congresso sobre ampliar a regulação a outros jogos de cassino online.
Continue acompanhando no T69.com
Cobertura, guias e opinião sobre o mercado regulado.
